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Título:		DECRETO Nº 36.171 25/06/1996 (texto original)
		Revogado(a)
Ementa:		Dispoe sobre o parcelamento de debitos de natureza tributaria em aberto e nao inscritos na Divida Ativa, e da outras providencias.
Publicação:		DOM 27/06/96 p. 1 c. 1-2
Revogação:		Decreto nº 50.513/2009 - Revoga este Decreto. (ver documento)
Alterações:		Dec. 38.085/1999 - Altera o inciso I do artigo 3º, o artigo 4º e o "caput" do artigo 6º, suprimido seu inciso I deste Decreto. (ver documento)
Indexação:		Correçao monetaria /art.6º-I-d/ - Debito fiscal - Departamento de Rendas Mobiliarias /art.lº/ - Juros de mora /art.6-I-c/ - Multa /art.6º-I-b/ - Parcelamento - Secretaria das Finanças /art.lº; art.9º/ - Tributos - UFIR /art.6º/

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